CCJ mantém veto a PL sobre crianças na Parada LGBTQIA+

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco se reuniu na última segunda-feira (10) para avaliar o Veto nº 07/2024, que barrou o Projeto de Lei nº 14/2024. A proposta, de autoria do ex-vereador João Marcos Luz, pretendia proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+. A justificativa para o veto do prefeito Tião Bocalom (PL) foi de inconstitucionalidade.

O vereador Aiache (PP), relator da matéria, presidiu a reunião e deu parecer favorável à manutenção do veto. Ele argumentou que o projeto violava princípios constitucionais e invadia competências da União, conforme o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Ele também apontou que a proposta feriria o direito à dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável, previstos na Constituição.

A manutenção do veto foi acompanhada pelos vereadores André Kamai, Samir Bestene, Bruno Moraes e Zé Lopes.