Ação no STF contesta proibição de bloqueio hormonal em menores trans

Em 17 de abril de 2025, duas das mais respeitadas entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat), apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O alvo é a Resolução nº 2.427/2025, publicada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe severas restrições ao cuidado médico de pessoas trans em idade inferior a 21 anos.

A norma proibiu a prescrição de bloqueadores hormonais da puberdade para crianças e adolescentes trans, além de restringir o início da hormonização a partir dos 18 anos e cirurgias de afirmação de gênero apenas após os 21 anos, nos casos que envolvam possível esterilização.

Violação de direitos e apagamento identitário

Segundo a ADI, a resolução do CFM fere diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, a proteção da saúde e a proibição de retrocessos em direitos fundamentais. Para Antra e Ibrat, o texto normativo ignora décadas de pesquisas médicas e o consenso científico internacional que respalda o uso de bloqueadores hormonais como uma ferramenta segura e eficaz no cuidado com a saúde de jovens trans.

Mais do que uma limitação técnica, as entidades acusam o CFM de institucionalizar a transfobia ao adotar uma diretriz baseada em vieses políticos, alinhados a setores ultraconservadores da sociedade. A proibição, segundo elas, contribui para o sofrimento psíquico e social de crianças e adolescentes trans, que já enfrentam taxas elevadas de depressão, ansiedade e ideação suicida.

Ministério Público também contesta

O Ministério Público Federal (MPF) também iniciou procedimento para investigar os fundamentos da resolução. A apuração visa entender se o CFM baseou sua decisão em dados científicos ou se houve motivação política que comprometeu a autonomia médica e os direitos das pessoas trans.

Enquanto isso, profissionais da saúde, juristas e ativistas alertam que a medida pode desencadear uma onda de desassistência e abandono do cuidado médico qualificado para jovens trans, empurrando famílias e indivíduos para soluções não regulamentadas e inseguras.

O que pedem Antra e Ibrat

Na petição enviada ao STF, as entidades solicitam a suspensão imediata da Resolução nº 2.427/2025, com o objetivo de restaurar as orientações anteriores — que já permitiam o uso de bloqueadores e hormônios sob rigorosos critérios técnicos e com acompanhamento multiprofissional. Também pedem a declaração de inconstitucionalidade integral da nova regra ou, ao menos, dos trechos que limitam direitos de forma desproporcional e discriminatória.

O debate agora está nas mãos da mais alta Corte do país, que terá o desafio de decidir entre manter uma política que desconsidera a existência de jovens trans ou garantir que a medicina continue sendo praticada com base na ciência, no respeito à diversidade e na proteção integral de crianças e adolescentes.